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Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei d...
Bioni, Bruno Ricardo; Silva, Paula Guedes Fernandes da; Martins, Pedro Bastos LoboO direito à informação e o direito à proteção de dados pessoais são ambos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis infraconstitucionais, respectivamente, Lei de Acesso à Informação (LAI – lei 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – lei 13.709/2018). Nos últimos anos, levantou-se um aparente conflito entre as leis, o que foi, inclusive, utilizad...
Compreendendo o conceito de anonimização e dado anonimizado
Bioni, Bruno RicardoSubmitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-26T20:13:27Z No. of bitstreams: 2 compreendendo_conceito_anonimizacao_bioni.pdf: 357834 bytes, checksum: 9f370246b40ffcd2b7dedcec62ee47bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-28T20:51:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 com...
Substitutivo aos PLs nº 215, 1.547 e 1.589/2015
Bioni, Bruno Ricardo; Cruz, Francisco Brito; Venturini, Jamila; Moncau, Luiz Fernando; Louzada, Luiza; Valente, Mariana Giorgetti
A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: um estudo de caso do...
Bioni, Bruno Ricardo
Superendividamento: um fenômeno socioeconômico decorrente da difusão do consumo...
Bioni, Bruno RicardoSubmitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-09-22T15:18:41Z No. of bitstreams: 1 superendividamento_fenomeno_socioeconomico_bioni.pdf: 1206808 bytes, checksum: d0da8575d3186922cbf5ba5ab1c99797 (MD5); Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-10-08T21:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 superendividamento_fenomeno_socioeconomico_bioni.pdf: 1206808 bytes, check...
O dever de informar e a teoria do diálogo das fontes para a aplicação da autode...
Bioni, Bruno RicardoSubmitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-09-24T13:07:55Z No. of bitstreams: 1 dever_informar_teoria_bioni.pdf: 906082 bytes, checksum: ee79c8f6ef220c0eada48cb61e94915c (MD5); Made available in DSpace on 2014-09-24T13:07:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dever_informar_teoria_bioni.pdf: 906082 bytes, checksum: ee79c8f6ef220c0eada48cb61e94915c (MD5) Previous issue date: 2014