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Transnational access to court and mandatory due diligence enforced by the human...

The starting point of the present work is the lack of efficiency in the implementation of environmental legislation. Two elements that are particularly fragile in the protection of nature are highlighted and legal instruments are proposed to overcome these weaknesses. First, ecosystem elements are not legal subjects, so access to justice needs to be promoted. Second, economically strong transnational corporatio...

Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambien...

Obrigações de diligência das empresas transnacionais para a tutela dos Direitos Humanos encontram-se previstas desde 1976. Trata-se de soft law assumido no seio principalmente da OCDE e da OIT. Nas cadeias de valor a responsabilidade social e ambiental de muitas empresas, no entanto, é insuficiente. As violações causadas, especialmente, nos países com instituições fracas são de tal forma relevantes que o Parlam...

Diligência Empresarial Transnacional na Tutela dos Direitos Humanos e Do Ambien...

Lei do Clima - Os Desafios em Portugal

As alterações climáticas lançam enormes desafios sobre a legislação e a elaboração de políticas, rompendo com o paradigma legislativo, ao imporem um carácter transversal e ao exigirem uma ação concertada entre todos os setores da sociedade e da economia. Nesta conferência falaremos da situação em Portugal, onde seis partidos e duas deputadas não-inscritas apresentaram projetos-lei sobre o clima, encontrando-se ...

Tratado da Carta de Energia (TCE) vs. Regulação Climática

O Tratado da Carta da Energia (TCE), do qual Portugal e a União Europeia são partes contratantes, é um acordo internacional concluído em 1994 com o objetivo de criar um quadro multilateral de cooperação no setor energético. Inclui proteções jurídicas extraordinárias para investidores estrangeiros e seus investimentos nesse setor, bem como um mecanismo de resolução de litígios entre Investidor e Estado (ISDS, na...

Regulação do setor energético em resposta a emergência climática - Produção dec...

Em pleno contexto de emergência climática, as emissões associadas ao consumo de energia justificam que se repensem os sistemas de produção, de distribuição e de consumo; de forma a alcançar-se uma eficiência energética que fomente um desenvolvimento económico e social sustentável, assente num sistema de energia eficiente, seguro, acessível e compatível com a proteção ambiental. Fala-se de transição energética p...

Klimaschutzgesetz – Herausforderungen in Portugal, Konferenz in Lissabon

As alterações climáticas lançam enormes desafios sobre a legislação e a elaboração de políticas, rompendo com o paradigma legislativo, ao imporem um carácter transversal e ao exigirem uma ação concertada entre todos os setores da sociedade e da economia. Nesta conferência falaremos da situação em Portugal, onde seis partidos e duas deputadas não-inscritas apresentaram projetos-lei sobre o clima encontrando-se n...

Implementação da Lei de Proteção do Clima - Tribunal Federal Constitucional da ...

O Tribunal Constitucional Federal alemão exige respostas mais céleres contra as alterações climáticas, porque adiar as medidas necessárias limita, de forma inconstitucional, a liberdade das gerações futuras. Quase todas as áreas da vida humana estão ligadas à emissão de gases com efeito de estufa. Praticamente toda a liberdade é potencialmente afetada pelas reduções necessárias. Mesmo assim, quem ainda não nasc...

Avaliação ética da Governança climática

A ânsia de um constante crescimento económico, enquanto objetivo inerente ao sistema capitalista, provocou o Antropoceno. A humanidade está a destruir os ecossistemas, inclusive a sua própria existência. Uma avaliação ética da governança climática merece as piores classificações. Crescimento económico sem limites e sustentabilidade são opostos. Em 1972, foi publicado o livro "Limites do crescimento" (limits to ...

Lower noise protection introduced in the german federal construction law - mixi...

Addressing the city planner’s trade-off between separating versus mixing city functions, this paper analyses the new land use type introduced within the reform of the 2017 German Federal Building Code: the “Urban Area”, which admits higher levels of building density and noise and aims at achieving more flexibility for house construction and soil preservation. The conflict regarding noise levels is addressed by ...