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O DIREITO À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Braatz, Tatiani Heckert; Burckhart, Thiago RafaelO direito à educação apresenta-se no Brasil, em conformidade com a Carta Política vigente, como um direito fundamental social, de caráter prestacional. É um direito de todo cidadão e dever do Estado, que deve prestá-lo de forma obrigatória e gratuita, primando pela qualidade do que é ensinado. Partindo-se do pressuposto de que o direito à educação é um direito que viabiliza a concretização da plena cidadania, o...
DIREITO À EDUCAÇÃO: DEVER DO ESTADO?
Braatz, Tatiani HeckertNas últimas décadas o tema direitos fundamentais parece já estar integrado à consciência jurídica da sociedade, ao menos nas sociedades ocidentais onde se vive o denominado Estado Constitucional Democrático. Em decorrência, o assunto que tem instigado muitas das discussões acadêmicas e doutrinárias é o problema da eficácia d...