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Transação tributária: análise da agenda no ciclo de política pública
Campos, RogérioA transação tributária é instituto jurídico abstratamente previsto há décadas, sem, contudo, ter sido implementada, até ser erigida à condição de prioridade na agenda. Essa pesquisa procura identificar os elementos políticos, problemas e atores visíveis que confluíram para a priorização da agenda que culminou na implementação da política pública, segundo as teorias dos fluxos (KINGDON, 1984) e equilíbrio pontua...
Averbação pré-executória: contextualização normativa e constitucionalidade
Oliveira, Phelippe Toledo Pires de; Campos, RogérioSubmitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-09-13T15:44:50Z No. of bitstreams: 2 averbacao_preexecutoria_contextualizacao_oliveira.pdf: 550185 bytes, checksum: 459b7f655ab082df2250a5b48bdef948 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-09-13T19:11:43Z (GMT) No. of bitstreams:...