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Ética jurídica no ambiente digital
Veiga, Fábio da Silva; Campos Amorim, José; Anjos Azevedo, PatríciaO livro debate analiticamente os principais assuntos que envolvem os problemas de ordem ética e jurídica relacionados com os mecanismos de Inteligência Artificial (IA), quer seja nas relações com a atividade humana ou com os sistemas automáticos ou autónomos de IA. Os diversos temas apresentados discorrem sobre os impactos que a IA causa direta ou indiretamente na vida das pessoas ou os riscos de abuso e violaç...
Regime de tributação do residente não habitual em Portugal
Campos Amorim, JoséO regime fiscal do RNH é particularmente atrativo para os não residentes que exercem atividades de elevado valor acrescentado, e para os trabalhadores dependentes, independentes ou membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas que pretendem obter uma residência em Portugal para aí beneficiarem de vantagens fiscais.
Os incentivos fiscais em matéria de fiscalidade verde
Campos Amorim, JoséA Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida por Lei da Fiscalidade Verde, altera e cria um conjunto de novas normas fiscais ambientais, em muitos aspetos impulsionadas pela legislação comunitário e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, tendo em vista, por um lado, reorientar os comportamentos dos cidadãos e penalizar fiscalmente os comportamentos mais nocivos e, por outro, aument...
As garantias dos contribuintes perante a administração fiscal no âmbito do proc...
Campos Amorim, JoséPara garantir a tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses dos contribuintes, o legislador fiscal português institui um conjunto de meios de defesa nas diversas fases do procedimento e processo tributário. Deste conjunto de instrumentos destacam-se as garantias de natureza administrativa e jurisdicional destinadas a assegurar a defesa do contribuinte perante ilegalidades praticadas pela administraçã...
Sujeito passivo misto de IVA
Campos Amorim, JoséO presente estudo procura dar a conhecer algumas das problemáticas relacionadas com a sujeição ao IVA e a qualidade de sujeito passivo misto, em particular as autarquias locais.
A propósito da comparabilidade entre os métodos de determinação dos preços de t...
Campos Amorim, JoséCom a crescente internacionalização da economia e a expansão dos grupos económicos à escala internacional, os Estados foram obrigados a rever os seus sistemas fiscais no sentido de combater o risco de manipulação dos preços de transferência e de reforçar os seus mecanismos de controlo sobre as entidades relacionadas...
A propósito da comparabilidade entre os métodos de determinação dos preços de t...
Campos Amorim, JoséOs métodos de determinação dos preços de transferência têm colocado espe¬ciais dificuldades às empresas relacionadas e às administrações fiscais, não apenas pela complexidade das operações, mas também pela dificuldade em aplicar os métodos de determinação dos preços de transferência e em estabelecer uma comparação entre as operações realizadas. Orientados pelos Princípios Diretores da OCDE, o legislador portugu...
O justo valor e as suas implicações fiscais
Campos Amorim, JoséCom a introdução do novo sistema de SNC, produziu-se uma mudança de paradigma contabilístico e realizou-se várias alterações no Código do IRC. Acolheu-se o método do justo valor como o método que melhor representa a realidade e a vontade das partes nas áreas onde o custo histórico era dominante. Criou-se a obrigação para as entidades de integrar o modelo do justo valor nas demonstrações de resultados ou no bala...
A tributação automóvel e as suas implicações ambientais
Campos Amorim, JoséA tributação automóvel levanta uma série de questões ao nível das suas implicações ambientais, quer na aquisição, quer na utilização do automóvel. O automóvel tem um impacto significativo nas alterações climáticas causadas, principalmente, pelas emissões de CO2. Com o aumento constante das emissões de gases, os Estados, obrigados pelas instâncias internacionais, têm vindo a adotar certas medidas com vista a pro...
Regime fiscal aplicável às entidades sem fins lucrativos em Portugal e em Espanha
Campos Amorim, JoséEm Portugal, as entidades sem fins lucrativos estão sujeitas, principalmente, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ao imposto de selo, ao imposto sobre o valor acrescentado e ao regime fiscal do mecenato. Em Espanha, foi criado o regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e dos incentivos fiscais ao mecenato, regulado pela lei n.º49/2002, de 23 de Dezembro, que prevê a atribuição de benefí...