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Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo...
Cani, Luiz Eduardo; Eberhardt, MarcosSubmitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-07-08T19:07:05Z No. of bitstreams: 2 inexibilidade_pagamento_tributo_cani.pdf: 2597978 bytes, checksum: f13cb457fd19df658d566748a921b624 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-07-11T17:02:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inexibilid...
CRIMINAL INVESTIGATION: BETWEEN SOLUTIONS AND PROBLEMS
Rosa, Alexandre Morais da; Cani, Luiz EduardoTraditional criminal investigation, little permeated by technology, is in crisis due to several factors, from the low constitutional density of the means to the infeasibility of the analogical execution of some tasks. Hence, the introduction of new technologies may partially solve some problems of traditional research, but it raises other issues. The general objective in this article is to understand some techn...
Educational crisis policy: cause or effect of worldwide authoritarianism and pl...
Bazzanella, Sandro Luiz; Albuquerque, Camila Leonardo Nandi; Cani, Luiz EduardoThis article aims to promote the debate around the plutocratic strategies of commercialization of one of the fundamental public goods for the autonomous constitution of citizens and cultures, peoples and countries, education. But the logic of precariousness of education, if not of the commodification of education, characteristics of despotic, authoritarian governments at the service of the global financialized ...
ESTADO DE EXCEÇÃO NOS CASOS DE ESTUPRO JULGADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAN...
Wünsche de Oliveira, Matheus Augusto; Cani, Luiz Eduardo; Bazzanella, Sandro LuizOs crimes de estupro foram alterados através da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Essa alteração gerou implicações na aplicação, dentre as quais a inclusão de qualquer ato libidinoso como requisito para a prática do crime de estupro. Diante dessas implicações, o objetivo geral neste artigo foi analisar se há manifestações do estado de exceção nos processos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarin...
GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE OITIVA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: a busca pela celeridad...
Cani, Luiz Eduardo; Alcantara Nunes, JoãoNeste artigo demonstra-se que o uso das gravações audiovisuais das oitivas de testemunhas e do interrogatório do arguido na investigação criminal, a pretexto de acelerar os atos de investigação, produz o efeito contrário, retardando a duração das investigações e, consequentemente, do processo. Os objetivos específicos foram: (a) explicitar a gravação audiovisual; e (b) problematizar essa gravação em um contexto...
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU EXCEÇÃO DA INOCÊNCIA? ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO HABEAS CO...
Cani, Luiz Eduardo; Bazzanella, Sandro LuizNeste artigo é analisado o acórdão do habeas corpusnº 126.292 julgado pelo Supremo Tribunal Federal para verificar se a presunção de inocência foi suspensa em situação típica de estado de exceção. Inicia-se pela análise da teoria do estado e do estado de exceção, passa-se à análise da presunção constitucional de inocência e conclui-se com a análise do acórdão a partir das teorias revisadas. Conclui-se no sentid...
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: análise dos casos julgados ...
Cani, Luiz Eduardo; Bazzanella, Sandro LuizNeste artigo foram analisados os acórdãos dos casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 2016, oriundos do Território do Contestado, com o objetivo de desvelar se as pessoas acusadas de praticar crimes foram presumidas inocentes. Nesse intento, se conceitua a presunção de inocência, contextualize-se o Território do Contestado e conclui-se analisando os casos oriundos do território do contestad...
Não realização de audiência de custódia gera defeito processual insanável, send...
Cani, Luiz EduardoSubmitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-02-15T16:19:41Z No. of bitstreams: 1 realizacao_audiencia_custodia_cani.pdf: 378645 bytes, checksum: 46da70a72c2b3e9aaa98ddf93cc1fefc (MD5); Approved for entry into archive by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-03-22T19:30:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 realizacao_audiencia_custodia_cani.pdf: 378645 bytes, checksum: 46da70a72c2b3e9aaa98ddf...
SISTEMA PROCESSUAL MISTO (OU MÍTICO SISTEMA PROCESSUAL)
Cani, Luiz EduardoEste artigo demonstra que a existência de um sistema processual misto não passa de um engodo. Para tanto, são abordadas as estruturas dos sistemas processuais acusatório e inquisitório. O método de abordagem é o indutivo e o de procedimento é o comparativo. A metodologia empregada é a de análise e de cruzamento da literatura acerca do tema, apresentando-se as razões porque o chamado sistema processual misto não...