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Legitimidade da Defensoria Pública em sede de Ação Civil: uma visão sobre a per...
Faria, Hygor Tikles de; Gomes Junior, Luiz Manoel; Cardoso, KellyBusca-se com o este trabalho advertir sobre tentativas de limitação dos poderes da Defensoria Pública, especialmente no que tange ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 733.433 do Estado de Minas Gerais, em que teve como relator o Ministro Dias Toffoli, o qual foi interposto pelo município de Belo Horizonte contra a decisão do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...
A curatela e a legitimidade processual em relação aos direitos existenciais: cr...
Ferreira, Jussara Borges; Cardoso, KellySubmitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-09-02T20:20:22Z No. of bitstreams: 2 curatela_legitimidade_processual_ferreira.pdf: 188403 bytes, checksum: 78759f8b336a6ef6f60831a30abe733a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-09-02T22:35:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license....
Interlocutory decision declining competence for appeal due to interlocutory app...
Bolonheiz, Gilmara Gonçalves; Chueiri, Miriam Fecchio; Cardoso, KellyThis article deals with the appeal of interlocutory decisions expressed in the Code of Civil Procedure, which now provides for hypotheses of definitive interlocutory decisions on merits, provisional interlocutory decisions on merits and interlocutory decisions. The problematization is found in the initial interpretation of taxativity of Art. 1.015 of the CPC, which provides for the appeal by an Interlocutory Ap...
The procedural legal business and the promise not to sue
Cardoso, Kelly; Cunico, Edivan José; Souza Netto, José Laurindo deThe pactum de non petendo in spite of not being a new institute gains a new approach in face of the current procedural approach. As a result of the Criminal Organizations Law and the non-criminal prosecution agreement, the issue has also become relevant to civil proceedings. The objective is to briefly expose the concepts of legal fact and legal transaction, together with specific principles that govern the pac...
A extensão dos efeitos da curatela e do apoiador aos direitos existenciais = Ex...
Cardoso, Kelly; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges NasserSubmitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-19T19:44:30Z No. of bitstreams: 2 extensao_efeitos_curatela_cardoso.pdf: 181519 bytes, checksum: 0f37a6311453bafb7099de4477619d92 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-19T21:07:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt...
O procedimento da tomada de decisão apoiada para pessoa com deficiência: legiti...
Chueiri, Miriam Fecchio; Cardoso, Kelly; Almeida, Kleber José deSubmitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-06-27T20:16:09Z No. of bitstreams: 2 procedimento_tomada_decisao_chueiri.pdf: 251415 bytes, checksum: c1dc76a3295c91a7eb4cc6ad1f6943a5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-06-28T18:31:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 procedime...
A incompetência da pessoa com deficiência intelectual e mental face à tomada de...
Cardoso, KellyTese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.; Bibliografia: f. 152-164.; O presente trabalho tem como objeto de estudo a insuficiência da teoria das incapacidades para a tomada de decisões médicas afetas a direitos existenciais de pessoas com deficiência mental e intelectual. Diversamente do modelo médico reabilitador, que caracterizava a pessoa como...