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Impacto socioeconómico da resolução extrajudicial de conflitos. O caso de estud...
Mesquita,Lurdes Varregoso; Cebola,Cátia MarquesResumo A consolidação dos meios de resolução extrajudicial de conflitos (RAL), a sua afirmação no sistema de justiça e o reconhecimento da sua eficácia e eficiência constituem objetivos atuais do Estado na administração da justiça e na promoção do acesso a meios de resolução de conflitos. Em Portugal, o Estado criou uma nova arquitetura da administração da justiça, através de um sistema jurídico multifacetado e...
Environmental mediation: an instrument for collaborative decision making in ter...
Caser,Ursula; Cebola,Cátia Marques; Vasconcelos,Lia; Ferro,FilipaEnvironmental Mediation allows, besides formal participation, true collaborative decision making as well as prevention and resolution of conflicts. This paper analyses the advantages of mediation applied in environmental and territorial planning conflicts (Mediação Ambiental e Sócio-Territorial - MAST) following the requirements of the Portuguese Mediation Law No 29/2013, of April 19th. It aims to understand if...