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The charter of fundamental rights of the european union: A commentary

This Commentary on the Charter of Fundamental Rights of the European Union revisits and updates the Portuguese version published in 2013. Following the best academic practices, several scholars of recognised scientific knowledge – of varying ages and worldviews – were asked to and gave us the honour of contributing. The result is a comprehensive article-by-article commentary to the Charter. Each author is fully...

A Diretiva do Cartão Azul e o (novo) plano europeu para atração de competências...

[Excerto] Em setembro de 2022, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no seu habitual discurso sobre o Estado da União identificou a mão‑de ‑obra qualificada como o “[...] motor essencial do crescimento, que reforça o poder de inovação e a competitividade de todas as empresas europeias, em especial as pequenas e médias empresas (PME)”2. Com este discurso von der Leyen anunciava ser o ano de 20...

O Contencioso da União Europeia e a cobrança transfronteiriça de créditos: comp...

Apresentação: Os textos publicados neste e-book, sob o tema “O Contencioso da União Europeia e a cobrança transfronteiriça de créditos: compreendendo as soluções digitais à luz do paradigma da Justiça Eletrónica europeia (e-Justice)” correspondem, na sua essência, ao suporte teórico da Summer School, sob o mesmo título, a ser promovida, na sua primeira edição, de 6 a 10 de julho de 2020, na Escola de Direito da...

Sustentabilidade tecnológica: o papel das tecnologias digitais na promoção do d...

[Excerto] No dia 11 de outubro de 2019, na Sala de Audiências da Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), decorreu o workshop “Sustentabilidade tecnológica: o papel das tecnologias digitais na promoção do desenvolvimento sustentável”, comemorativo de uma década de existência do Mestrado em Direito da União Europeia (MDUE). A iniciativa pretendeu congregar a investigação desenvolvida pelos docentes d...

II Seminário IDN Jovem

Investigação de "casamentos brancos" e a proteção dos direitos fundamentais no ...

O tema dos casamentos brancos ou casamento de conveniência, insere-se no contexto das políticas migratórias e gestão dos seus fluxos. Com um crescimento na adoção por parte dos Estados de acolhimento de normas restritivas, o casamento passa a ser a via para que cidadãos de países terceiros que não cumprem com os requisitos da legislação de estrangeiros tenham acesso ao território, mercado de trabalho e nacional...