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A Prescrição da Obrigação Tributária, (mais uma) vítima do Activismo Judicial
Duarte, Paulo; Costa, Eva DiasEste trabalho examina o tratamento normativo e jurisprudencial da prescrição da obrigação tributária no ordenamento jurídico português, destacando as incongruências geradas pela aplicação de normas do Código Civil para regular o regime da prescrição tributária. A análise das decisões judiciais revela um ativismo judicial que extrapola os limites semânticos da norma do artigo 327.º do Código Civil, criando no di...
Editorial RJP nº 36 (2024) - Transnational Law [Editorial]
Martinez de Campos, Mónica; Alves, Dora Resende; Costa, Eva Dias; Moreira, Fátima CastroSem resumo disponível.
Ethical and Legal considerations in Clinical Trial Design [Poster]
Costa, Eva DiasThe ethical and legal framework for clinical trials in the European Union ensures research aligns with moral obligations and regulatory standards. Key trial types, such as Randomized Controlled Trials, Adaptive Trials, and Pragmatic Trials, each present unique challenges. The EU Clinical Trials Regulation harmonizes research across member states, emphasizing participant safety, informed consent, and transparenc...
Omega-3 polyunsaturated fatty acids in children with Attention Deficit Hyperact...
Costa, Eva DiasAbstract Introduction: Attention Deficit-Hyperactivity Disorder (ADHD) is a neurodevelopmental disorder that affects a significant population of children. Omega-3 supplementation is being explored since standard pharmacological treatments cause bothersome side effects. Our objective is to examine the impact of Omega-3 fatty acids on the symptoms of ADHD in children. Methods: We conducted a systematic review, se...
O IVA na Reabilitação Urbana
Costa, Eva Dias; Falcão, Pedro MarinhoSem resumo disponível.
Editorial RJP n.º 36 (2024): Transnational Law
Martinez de Campos, Mónica; Alves, Dora Resende; Costa, Eva Dias; Moreira, Fátima CastroSem resumo disponível.
Self-Assessment List for Trustworthy AI (SALTAI)
Musch, ean Donald John; Borrelli, Michael Charles; Kerrigan, Charles; Yu, Helen; Costa, Eva DiasO Self-Assessment List for Trustworthy AI (SALTAI) é um relatório técnico publicado pela AI & Partners em março de 2025, elaborado em coautoria por Sean Donald John Musch, Michael Charles Borrelli, Charles Kerrigan, Eva Dias Costa e Helen Yu. O documento enquadra-se no contexto do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) e propõe uma lista de autoavaliação destinada a organizações que desenvolvem, implementam ou uti...
Training for academic staff 2.1 [report]
Santos-Pereira, Carla; Oliveira, Susana; Lobo, Carla Azevedo; Jayantilal, Shital; Costa, Eva Dias; Makarenko, OleksiiEste relatório faz parte do projeto "Erasmus+ - Project 101179706 — EUComplianceM4UA"
Harmonização Fiscal Internacional [recurso pedagógico: poster]
Costa, Eva DiasSeminário de Apresentação de Resultados de Investigação - Mestrado em Direito/Ciências Jurídicas Forenses - 2024/2025.
Surrogacy in Portugal: Drawing insights from international practices
Conde, Ana; Santos-Pereira, Carla; Costa, Eva Dias; Araújo, Maria; Domingues, Mariana; Pinho, Micaela; Martinez de Campos, Mónica; Jayantilal, ShitalAs Portugal prepares to implement surrogacy legislation, it enters a realm fraught with legal, ethical, and psychological complexities. Across the globe, jurisdictions exhibit diverse approaches to surrogacy, reflecting cultural, ethical, and legal diversity. This necessitates a comprehensive understanding of the implications of surrogacy within different legal systems. Moreover, the psychological impact on sur...