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Repercussão do ato administrativo extinto na responsabilidade penal ambiental
Costa, Geyson Nunes daTese de mestrado, Administração Pública, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010; O Direito Ambiental aliado ao Direito Administrativo e ao Direito Penal possibilitam maior efetividade das medidas protetoras do Meio Ambiente. O Direito Penal deve ser utilizado de forma mínima, com penas proporcionais e justas, na medida certa para cada delito ambiental. Através de atos administrativos utilizados em l...
Data: 2009
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Origem: Repositório da Universidade de Lisboa