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Federalismo no Brasil e o debate sobre o rateio das receitas do petróleo
Terra, Denise Cunha Tavares; Souza, Joseane de; Fernandes, Leonardo CamisassaO novo marco regulatório do pré-sal trouxe à tona uma discussão que não constava da agenda política e nem integrava a pauta da mídia: o modelo de rateio das receitas do petróleo, em especial as compensações financeiras (royalties e participações especiais). Este modelo de repartição, concebido em 1985 e consolidado em 1997 pela Lei do Petróleo, favorece estados e municípios produtores, gerando um padrão de supe...
Federalism in Brazil and the Debate on the Allotment of Oil Revenue
Terra, Denise Cunha Tavares; Souza, Joseane de; Fernandes, Leonardo CamisassaThis article aims to bring contributions to the debate on the new model assessment of oil revenues established by the regulatory framework of the pre-salt. The current model generates a pattern of regional concentration of royalties which becomes untenable with the prospect of massive revenue as well as the non compliance to any goal of intergenerational justice. The methodology permeates a discussion on the ec...