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O tratamento dos reembolsos em sede de IVA : disciplina legal, filtros administ...
Fernandes, Maria Francisca Guimarães MachadoO facto de Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por representar um custo, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito pa...
Date: 2018
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Origin: Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa