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Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas da internet: o dilema ...
Mendes, Gilmar Ferreira; Fernandes, Victor OliveiraSubmitted by lfisabel@stj.jus.br (lfisabel@stj.jus.br) on 2022-06-09T17:01:57Z No. of bitstreams: 2 eficacia_direitos_fundamentais_mendes.pdf: 2830396 bytes, checksum: 220cd3fcfebb6e28beb2e7f3c238ba87 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-06-15T19:51:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 eficacia_...
Regulação de serviços over-the-top (OTT) e pós-convergência tecnológica : uma a...
Fernandes, Victor OliveiraDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.; Esta dissertação trata da regulação de serviços baseados na internet, comumente chamados de serviços over-the-top (OTT). Em especial, o objetivo do estudo é analisar o regime jurídicosetorial aplicável aos serviços OTT de voz definido a partir da atuação das agências reguladoras de telecomunicaçõe...
Os desafios do antitruste no setor portuário brasileiro : as inovações da Lei n...
Fernandes, Victor OliveiraMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.; Submitted by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2015-03-04T14:49:53Z No. of bitstreams: 1 2015_VictorOliveiraFernandes.pdf: 1304239 bytes, checksum: 1572e4b4969afc58cb49fba080d914ce (MD5); Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2015-03-04T14:50:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_VictorOliveiraFernandes.p...