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A execução do estado de emergência e da situação de calamidade nas regiões autó...
Freitas,Tiago Fidalgo deEste artigo debruça-se sobre a execução do estado de emergência e da situação de calamidade nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Quanto ao estado de emergência, resulta da lei serem os representantes da república os titulares dessa competência, devendo exercê-la em conformidade com as orientações do Governo e em cooperação com os governos regionais. Depois da revisão constitucional de 2004, trata-se d...
Date: 2020
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Origin: SciELO Portugal
Introdução
Duarte,Maria Luísa; Queiroz,Benedita Menezes; Lanceiro,Rui Tavares; Freitas,Tiago Fidalgo de; Lopes,Pedro Moniz
Date: 2018
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Origin: SciELO Portugal
The Portuguese Constitutional Court's Jurisprudence of Crisis
Brito,Miguel Nogueira de; Coutinho,Luís Pereira; Freitas,Tiago Fidalgo de; Sampaio,Jorge Silva
Date: 2017
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Origin: SciELO Portugal
Editorial: Global Administrative Law and the Concept of Law
Duarte,David; Marques,Francisco Paes; Lanceiro,Rui Tavares; Sampaio,Jorge Silva; Freitas,Tiago Fidalgo de
Date: 2015
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Origin: SciELO Portugal
Editorial: Social Rights and the 70th Anniversary of the ‘Second Bill of Rights'
Brito,Miguel Nogueira de; Freitas,Tiago Fidalgo de; Sampaio,Jorge Silva
Date: 2014
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Origin: SciELO Portugal