O presente artigo tem por objetivo abordar o acesso à Justiça, debruçando-se, especialmente, sobre como o númeroexacerbado de demandas individuais envolvendo o direito à saúde afeta a efetividade e celeridade do trâmitede ações no poder Judiciário, mostrando-se urgente o fomento de meios pré-processuais de resolução de conflitospara se obter um desempenho melhor na solução de litígios para a sociedade. Nesse co...
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The article aims to examine the right of access to justice through autonomous and diffuse means of resolving conflicts under the American Convention on Human Rights. The work is justified by its political, economic and social relevance, since, in line with the national policy for the proper handling of conflicts, established by the National Council of Justice, it develops around the dissemination of the culture...