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The use of administrative sanctions to prevent environmental damage in impact a...
Garcia, Luiz Carlos; Fonseca, Alberto de Freitas CastroScholars have long been highlighting the value of administrative sanctions in improving environmental policy enforcement. However, few studies have evaluated how such sanctions are implemented, particularly in the context of environmental impact assessments (EIA) and their respective follow-up programs. The main objective of this article was to evaluate how administrative sanctions have been used in EIA follow-...
Eficiência do processo administrativo ambiental : estudo de caso das mineradora...
Garcia, Luiz CarlosPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto.; O Estado utiliza diversas ferramentas de proteção ambiental, como a Avaliação de Impacto Ambiental - AIA e o Licenciamento, que buscam autorizar, analisar, fiscalizar e se necessário, responsabilizar aqueles que utilizam os recursos ambientais de forma desordenada e/o...