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Autonomous Taxation in Portugal: The Cost of a Tricky Law
Gigante, Rita; Dinis, Ana Arromba; Pereira, LilianaTax complexity is a reality of modern tax systems in both developed and developing countries, as tax regimes have a significant impact on current and future business decisions. In Portugal, an additional tax, known as autonomous taxation, applicable to all taxpayers of corporate income tax, henceforth CIT, levied on certain charges that are not related to the activity of companies, which may be considered incon...
Contencioso tributário e complexidade da tributação autónoma das sociedades em ...
Gigante, Rita; Dinis, Ana; Pereira, LilianaO presente estudo foca-se na tributação autónoma das sociedades em Portugal (doravante TA), que incide sobre determinados encargos das sociedades, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (abreviadamente designado CIRC). A TA tem sido alvo de constante litígio entre a Administração Tributária (abreviadamente designada AT) e as sociedades, o que revela a sua complexidade, e o que ...
Da complexidade da tributação autónoma na jurisprudência arbitral tributária do...
Gigante, Rita; Dinis, Ana; Pereira, LilianaA presente investigação tem como objetivo global a análise da complexidade da Tributação Autónoma (abreviadamente designada por TA), no contexto do sistema fiscal português, numa abordagem à jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativa (doravante CAAD). A frequente litigância existente entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (abreviadamente designada por AT) ace...