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Acesso e repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos brasileiros: ...
Girão, Edwiges CoelhoThe Biodiversity Law (Law No. 13.123, of May 20, 2015) establishes new rules on access to and sharing of benefits arising from the utilization of genetic brazilian resources. The new rules apply to marine genetic resources found in situ on the territorial sea and the exclusive economic zone, marine areas in which Brazil holds the management of living resources, in accordance with the United Nations Convention o...
A soberania dos estados sobre seus recursos naturais: o regime internacional da...
Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota; Girão, Edwiges CoelhoA Convenção sobre Diversidade Biológica, reconhecendo o valor econômico da biodiversidade, instituiu o princípio da soberania dos Estados sobre seus recursos genéticos. Já a delimitação das zonas marinhas na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar concede aos Estados costeiros atribuições diferenciadas em cada área, reconhecendo-lhes os direitos soberanos sobre os recursos marinhos encontrados em sua z...
Expulsão do estrangeiro condenado, concessão de graça e extinção de punibilidad...
Girão, Edwiges Coelho; Santiago, Nestor Eduardo ArarunaSubmitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-02-02T13:52:46Z No. of bitstreams: 2 expulsao_estrangeiro_condenado_girao.pdf: 114451 bytes, checksum: 8e937185f7a349784ad777a7a1386356 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2018-02-06T18:22:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 expulsao_e...
Expulsão do estrangeiro condenado e direito de punir do estado brasileiro
Girão, Edwiges CoelhoGIRÃO, Edwiges Coelho. Expulsão do estrangeiro condenado e direito de punir do estado brasileiro. 2013. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.; O presente estudo pretende analisar os institutos da expulsão imediata do estrangeiro condenado e da graça, objetivando investigar se há relação de equivalência entre eles. A graça é causa extintiv...