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A importância da participação popular na análise de impacto regulatório pelas a...
Gabardo, Emerson; Graner, Mateus DominguesSubmitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:30:59Z No. of bitstreams: 2 importancia_participacao_popular_gabardo.pdf: 766161 bytes, checksum: 056cd7289fed18556ee895151d6476b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-02T00:26:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 importan...
Regra-matriz de incidência do ICMS-mercadoria e a exploração econômica do software
Graner, Mateus DominguesOrientador: Betina Treiger Grupenmacher.; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Resumo: No presente trabalho investigaremos se há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações envolvendo a exploração econômica do software. Para tal tarefa, utilizaremos o instrumental teórico da regra-matriz de incidência....