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O desafio da celeridade processual penal na indeminização civil
Heitor, Marta; Antero Neto, Joel; Soares, Maria João; Costa Lopes, Miguel; Argyropoulou, Zoi
Date: 2023
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Origin: Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP
A importância da multidisciplinaridade forense para a decisão judicial num caso...
Heitor, Marta; Ribeiro, Teresa; Carvalho, Mónica; Brissos, Sofia; Costa Lopes, MiguelIntrodução: O crime de violação encontra-se tipificado no artigo 164.º do Código Penal Português, na secção dos crimes contra a liberdade sexual e subentende o não consentimento por parte da vítima e é definido pelo constrangimento, isto é, qualquer meio empregue para a prática de atos de cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos contra a vontade cognoscíve...
Date: 2022
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Origin: Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP