O presente trabalho tem por finalidade realizar uma pesquisa a fim de deixar registrado legislações, portarias, fatos e modelos que venham colaborar para a elaboração de laudos periciais a fim de justificar e auxiliar na resolução de invasão de divisas na cidade de Belo Horizonte. Para auxiliar os profissionais na elaboração do laudo pericial, esse trabalho irá abordar sobre as Leis e Portarias pertinentes, na ...