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Report on citizenship law: Cape Verde
Jerónimo, Patrícia; Pina-Delgado, JoséCape Verde’s current citizenship regime is governed by the 1992 Constitution, as amended in 2010, by the 2023 Nationality Act, as amended in 2024, and by the 2024 Nationality Regulation, approved by Decree-Law No. 29/2024 of 13 June 2024, which however does not yet fully regulate acquisition based on investment. The report provides context to and analysis of the evolution of the legal rules on attribution, acqu...
Legal translation and the challenges of overcoming language barriers in court p...
Jerónimo, PatríciaEuropean legal standards on the right to interpretation and translation in criminal proceedings were significantly improved with the adoption of Directive 2010/64/EU, as evidenced by recent developments in the case law of the European Court of Human Rights and in the domestic legislation and case law of EU Member States. Portugal is a good illustration of these developments, while also providing nuance to the o...
A dimensão positiva da liberdade de religião e os deveres de adaptação razoável...
Jerónimo, PatríciaA jurisprudência dos tribunais portugueses em matéria de liberdade de religião, apesar de menos extensa e diversificada do que a de muitos dos seus congéneres europeus, tem vindo a ser elogiada em publicações e fora académicos de âmbito nacional e internacional pelo elevado grau de proteção que oferece às pessoas pertencentes a confissões religiosas minoritárias. Isto deve-se, sobretudo, à abertura manifestada ...
Integração de imigrantes e acesso ao ensino do Português como Língua Estrangeir...
Jerónimo, PatríciaPortugal adotou, em 2024, o seu primeiro Plano Estratégico para a Aprendizagem de Português como Língua Estrangeira, reconhecendo a importância que a aprendizagem da língua e o conhecimento da cultura nacionais necessariamente assumem no processo de integração social dos imigrantes. Neste texto, analisamos o Plano à luz dos parâmetros internacionais sobre direitos linguísticos e requisitos de integração em cont...
Roma customary law and gender roles in the practice of Portuguese courts
Jerónimo, PatríciaWhile Roma law (Lei Cigana, in Portuguese) is not officially recognised as ‘proper law’ and remains scarcely known, it is often relied on by Roma parties in litigation before Portuguese courts, most notably in cases involving child marriages and early school leaving by Roma girls. The Roma (Ciganos) are Portugal’s most visible ethnic minority and occupy a singular position in the cultural diversity-related case...
LANGUAGE BARRIERS IN PORTUGUESE COURTS. CLUES FOR A DIAGNOSIS
Jerónimo, PatríciaIt is commonly acknowledged that a fair trial requires that those who do not speak or understand the language of the court should be assisted by an interpreter and have access to a translation of key case documents into a language that they understand. The right to be assisted by an interpreter in criminal proceedings has a long tradition in international human rights’ law and was further strengthened in the Eu...
Diversité religieuse et discrimination indirecte sur le lieu de travail: que no...
Jerónimo, PatríciaLa visibilité croissante de la religion sur le lieu de travail est à l’origine de nombreux foyers de tension et de litiges en Europe et a fait l’objet d’une certaine attention médiatique, notamment lorsque les tribunaux sont appelés à intervenir. Dans la plupart des cas, il ne s’agit pas tant d’une discrimination directe à l’encontre des employés en raison de leur religion, mais d’une discrimination indirecte r...
Religião e estado em Timor‑Leste. Separação, cooperação, liberdade e (des)igual...
Jerónimo, PatríciaEste texto analisa o Direito timorense da religião, i.e., o conjunto de regras jurídicas que regulam as relações entre o Estado e as confissões religiosas e o exercício da liberdade de consciência, de religião e de culto por indivíduos e grupos em Timor-Leste. A análise é enquadrada pela consideração da «experiência histórica singular» do país, dos trabalhos da Assembleia Constituinte – durante os quais a «ques...
Diversidade religiosa e discriminação indireta em contexto laboral: o que nos d...
Jerónimo, PatríciaA crescente visibilidade da religião no local de trabalho está na origem de não poucos focos de tensão e litígio na Europa e tem merecido alguma atenção mediática, sobretudo, quando os tribunais são chamados a intervir. Na maioria dos casos, não se trata tanto de discriminação direta contra trabalhadores por causa da sua religião, mas de discriminação indireta resultante da aplicação a todos os trabalhadores de...
Diversidade cultural e direitos das minorias no Direito internacional dos direi...
Jerónimo, PatríciaA diversidade cultural é uma característica inegável das sociedades contemporâneas e tanto é celebrada por ser uma fonte de imensa riqueza como temida por ameaçar a coesão social e a paz mundial. No plano do Direito internacional, o consenso parece ser o de que a diversidade cultural é um valor a promover e preservar e que isso requer, entre outras coisas, o respeito e proteção dos direitos das pessoas pertence...