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A eficácia da aplicação da lei de crimes ambientais para a proteção do Meio Amb...
Lemos, Reinaldo Martins; Uezu, Alexandre; Zakia, Maria José Brito; Pádua, Cláudio Benedito ValladaresSubmitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-01-17T16:31:57Z No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicacao_lei_lemos.pdf: 463845 bytes, checksum: 58016f11de5117360c25285e92962351 (MD5); Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-01-21T18:37:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 eficacia_aplicacao_lei_lemos.pdf: 463845 bytes, checksum: 58016f11de5...
A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMB...
Lemos, Reinaldo Martins; Uezu, Alexandre; Zakia, Maria José Brito; Pádua, Cláudio Benedito ValladaresEste trabalho buscou avaliar a efetividade da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e o andamento dos processos administrativos e judiciais no Litoral Sul da Bahia, como forma de proteção ambiental. Esta região é de grande importância ecológica, onde possui várias Unidades de Conservação, por isso, é uma parte importante no Corredor Central da Mata Atlântica – CCMA – Brasil. Foram analisados 136 autos de infraç...