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Termos de uso e direitos humanos: uma análise dos contratos das plataformas online
Venturini, Jamila; Louzada, Luiza; Maciel, Marília Ferreira; Zingales, Nicolo; Stylianou, Konstantinos; Belli, LucaEntre o final dos anos 1990 e no início dos anos 2000, a Internet foi considerada um instrumento capaz de conectar diretamente o usuário ao provedor, o comprador ao vendedor, o público ao autor e eliminar uma série de intermediários tradicionais num fenômeno que viria a ser caracterizado como de “desintermediação”. No entanto, para que o tráfego de dados entre remetente e destinatário possa ocorrer, é necessári...
Substitutivo aos PLs nº 215, 1.547 e 1.589/2015
Bioni, Bruno Ricardo; Cruz, Francisco Brito; Venturini, Jamila; Moncau, Luiz Fernando; Louzada, Luiza; Valente, Mariana Giorgetti
Terms of service and human rights: an analysis of online platform contracts
Venturini, Jamila; Louzada, Luiza; Maciel, Marília Ferreira; Zingales, Nicolo; Stylianou, Konstantinos; Belli, LucaThe finding of this report demonstrate how difficult it can be for Internet users to understand and thereby consent to the terms of service of online platforms in order to make fully informed decisions on issues that profoundly affect their fundamental rights such as content restriction policies and processing of personal data. The report was developed in partnership with the Council of Europe, which is an inte...
Começa 2ª fase da consulta pública do decreto do marco civil da internet
Louzada, Luiza; Magrani, Eduardo; Belli, LucaArtigo publicado no JOTA em 30 de janeiro de 2016. Disponível em HTTP://JOTA.UOL.COM.BR/HOHFP; Aguardada com bastante expectativa pela sociedade civil e comunidade acadêmica, acaba de ser divulgada a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. O processo de elaboração do 'Marco Civil da Internet' teve início em 2009, com a elaboração do anteprojeto de lei, pensado e construído em conjunto pe...
Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO ao debate p...
Moncau, Luiz Fernando; Maciel, Marília Ferreira; Venturini, Jamila; Belli, Luca; Louzada, Luiza; Foditsch, Nathalia; Mizukami, Pedro NicolettiAo tratar da proteção de dados pessoais, o Brasil busca suprir uma demanda legislativa cada vez mais central, principalmente dado o crescimento dos fluxos de informação que ocorreu nos últimos anos e a importância que seu processamento adquiriu tanto para os setores público quanto privado. O Anteprojeto de Lei (APL) de Proteção de Dados Pessoais, submetido à consulta pública pelo Ministério da Justiça, não surg...