- DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i1p121-139; Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-07-01T15:24:17Z No. of bitstreams: 2 bioetica_vigilancia_sanitaria_garrafa.pdf: 220110 bytes, checksum: 5d25c57f6d03c4de02a4374d40d9c401 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj....
No Brasil, o acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, ocorre mediante preenchimento e entrega do termo de esclarecimento e responsabilidade nas farmácias especializadas. Estes termos visam a obtenção do consentimento informado do paciente no que diz respeito ao tratamento medicamentoso oferecido. O estudo avaliou-os à luz do referencia...