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Análise crítica sobre os critérios limitativos para concessão de habeas corpus ...
Manhoso, EduardoTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC; O presente trabalho tem como objetivo a discussão e análise acerca da amplitude da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental do indivíduo, conforme artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, sendo disciplinado, igualmente, pelo artigo 648 do Código de Processo Penal. Para isto, é necessário que se entenda toda história do instituto...
A suspeição do julgador no Processo Penal: análise do Habeas corpus 164.493 (Ca...
Fabretti, Humberto Barrionuevo; Silva, Amanda Scalisse; Manhoso, EduardoSubmitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-06-11T01:44:48Z No. of bitstreams: 2 suspeicao_julgador_processo_fabretti.pdf: 810851 bytes, checksum: b8ad8eb1fae5020ed7ce5d97749181b9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-06-15T18:43:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 suspeica...