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Editorial RJP nº 36 (2024) - Transnational Law [Editorial]
Martinez de Campos, Mónica; Alves, Dora Resende; Costa, Eva Dias; Moreira, Fátima CastroSem resumo disponível.
O casamento infantil no Brasil e a proteção da infância: Negação de direitos ou...
Martinez de Campos, Mónica; Marques, Marilis Santiago BrumO Brasil é um dos países com maior taxa de casamentos precoces, ou seja, de casamentos de crianças e adolescentes. Embora seja um país com legislação avançada no que diz respeito à proteção da infância, inclusive com leis para combater o casamento infantil, há alguns marcos regulatórios que precisam ser esclarecidos ou mais bem definidos, sob pena de serem negados direitos às crianças. O objetivo deste estudo é...
Nature’s right to damages in the event of civil liability?
Martinez de Campos, MónicaTreating nature as a subject of law is a topic of contention in the contemporary era. A significant number of states, if not the majority, continue to refrain from recognising the protection of nature in this sense. This is because the essence of legal personality is attributed solely to individual or collective persons. However, some countries have already begun to approach environmental protection from the pe...
A Personalidade Jurídica da Natureza na Legislação Portuguesa: Desafios e persp...
Martinez de Campos, Mónica; Soca, Florinda BritoA atribuição de personalidade jurídica à natureza é um tema controverso, com muitos Estados relutantes em reconhecer a proteção legal da natureza nesse sentido. Tradicionalmente, essa personalidade é associada a pessoas individuais ou coletivas, mas a crescente necessidade de proteção ambiental tem gerado debates sobre conferir à natureza um status legal similar ao de sujeito de direito. Iniciativas em alguns p...
Challenges of health and ageing in Portugal's population: Promote dignity and n...
Martinez de Campos, MónicaThe article discusses the challenges that arise from the population's increasing longevity and the need to address complex physical and mental health issues to ensure high-quality health services for older people. It emphasises the importance of reflecting on and addressing these challenges to ensure there are more means and policies in the future. Based on a qualitative methodology, the analysis draws on inter...
Editorial RJP n.º 36 (2024): Transnational Law
Martinez de Campos, Mónica; Alves, Dora Resende; Costa, Eva Dias; Moreira, Fátima CastroSem resumo disponível.
VII Encontro Virtual do Conpedi: Direito da Família e das Sucessões [editorial]
Fiuza, César Augusto de Castro; Ribeiro, Iara Pereira; Santos, Larissa Maia Freitas Salerno Miguel; Martinez de Campos, MónicaO VII Encontro Virtual do CONPEDI, com o tema A PESQUISA JURÍDICA NA PERSPECTIVA DA TRANSDISCIPLINARIDADE, contou com um grupo de trabalho sobre DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. A coordenação deste grupo ficou a cargo dos Professores César Augusto de Castro Fiuza (UFMG), Iara Pereira Ribeiro (FDRP - USP), Larissa Maia Freitas Salerno Miguel Santos (FDF) e Mónica Martinez de Campos (Universidade Portucalense/...
Surrogacy in Portugal: Drawing insights from international practices
Conde, Ana; Santos-Pereira, Carla; Costa, Eva Dias; Araújo, Maria; Domingues, Mariana; Pinho, Micaela; Martinez de Campos, Mónica; Jayantilal, ShitalAs Portugal prepares to implement surrogacy legislation, it enters a realm fraught with legal, ethical, and psychological complexities. Across the globe, jurisdictions exhibit diverse approaches to surrogacy, reflecting cultural, ethical, and legal diversity. This necessitates a comprehensive understanding of the implications of surrogacy within different legal systems. Moreover, the psychological impact on sur...
A propriedade da casa de morada de família e a sua proteção (uma breve reflexão)
Martinez de Campos, MónicaNeste período de crise económica e social em que vivemos, e que se agravou com a pandemia e a guerra na Ucrânia, devem ser criados mecanismos que permitam uma proteção mais eficaz da casa de morada de família. O ordenamento jurídico português, que consagra constitucionalmente a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, a proteção da família e o direito à habitação, atribui uma particular vulnerabilidade à ...
O dever do credor de minimizar ou de não deixar aumentar o dano
Martinez de Campos, Mónica; Freire e Almeida, Verõnica Scriptore; Freire e Almeida, Daniel; Campos, Diogo Leite deO dever de não deixar aumentar o dano ou de o minimizar (doutrina das consequências evitáveis) leva em conta a necessidade de um comportamento ativo do credor lesado, obrigado a não se escudar numa estrita obrigação do devedor. Trata-se de um dever não objeto de um direito do devedor, mas de um ónus. O credor, se quiser evitar perdas patrimoniais, deve cumprir tal dever. [...]