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Mapping child protection systems in the EU (27) - Portugal
Barros, Diana; Casaleiro, Paula; Fernando, Paula; Dias, João PauloDISCLAIMER: This document was commissioned under contract as background material for comparative analysis by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) for the project ‘Towards integrated child protection systems’. The information and views contained in the document do not necessarily reflect the views or the official position of the FRA. The document is made publicly available for transparency and ...
Franet National contribution to the Fundamental Rights Report 2023: Portugal
Gomes, Conceição; Soares, Carla; Nolasco, Carlos; Carvalho, Carolina; Barros, Diana; Fontes, Fernando; Pieri, Mara; Henriques, Marina; Fernando, PaulaDISCLAIMER: This document was commissioned under contract by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) as background material for the project ‘FRA Fundamental Rights Report 2023'. The information and views contained in this document do not necessarily reflect the views or the official position of the FRA. The document is made publicly available for transparency and information purposes only and doe...
Franet National contribution to the Fundamental Rights Report 2021: Portugal
Gomes, Conceição; Santos, Ana Cristina; Nolasco, Carlos; Carvalho, Carolina; Fontes, Fernando; Henriques, Marina; Fernando, Paula; Carmo, Rui doDisclaimer: This document was commissioned under contract by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) as background material for the project ‘FRA Fundamental Rights Report 2021”. The information and views contained in the document do not necessarily reflect the views or the official position of the FRA. The document is made publicly available for transparency and information purposes only and does...
Presumption of Innocence: procedural rights in criminal proceedings. Social Fie...
Gomes, Conceição; Fernando, Paula; Carvalho, Carolina; Henriques, MarinaDISCLAIMER: This document was commissioned under contract as background material for a comparative analysis by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) for the project ‘Presumption of Innocence’. The information and views contained in the document do not necessarily reflect the views or the official position of the FRA. The document is made publicly available for transparency and information purpo...
Justiça e ambiente de negócios. Uma reflexão sobre os tribunais e os litígios r...
Fernando, Paula; José, André Cristiano; Gomes, Conceição; Soares, CarlaEstudo realizado no âmbito do Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, por solicitação e em articulação com a Associação Moçambicana de Juízes
Processos de revitalização e insolvência de empresas: a lei, os comportamentos ...
Frade, Catarina; Fernando, Paula; Conceição, Ana Filipa; Jesus, Rúben
Franet National contribution to the Fundamental Rights Report 2020: Portugal
Gomes, Conceição; Nolasco, Carlos; Fontes, Fernando; Henriques, Marina; Lopes, Mónica; Fernando, Paula; Carmo, Rui do; Oliveira, Sofia PintoDisclaimer: This document was commissioned under contract by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) as background material for the project "FRA Fundamental Rights Report 2020”. The information and views contained in the document do not necessarily reflect the views or the official position of the FRA. The document is made publicly available for transparency and information purposes only and does...
The performance of the courts in the digital era: The case of insolvency and re...
Frade, Catarina; Fernando, Paula; Conceição, Ana FilipaThe performance of the courts has been at the center of both political and public debates around the world and is one of the success indicators in the development of public policies on access to law and justice, particularly as regards the right to obtain a decision in reasonable time. The introduction of new information and communication technologies has been essential in extending this access to law and justi...
A Justiça em Recurso em Angola
Araújo, Raúl; Gomes, Conceição; Fernando, Paula; Henriques, MarinaEstudo realizado, por solicitação do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, pelo Observatório da Justiça de Angola do Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-Políticas da Universidade Agostinho Neto e pelo Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.; Coordenação: Raul Araújo e Conceição Gomes Consultores: João André Pedro, José Mouraz Lopes...
Prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica nas ...
Duarte, Madalena; Coelho, Lina; Fernando, Paula; Monteiro, Rosa; Ferreira, Virgínia; Oliveira, AnaA publicação que agora se apresenta tem base num estudo realizado entre maio de 2015 e setembro de 2015. Para a sua execução foi fundamental a disponibilidade e colaboração de várias pessoas e entidades, às quais não podemos deixar de agradecer. À CIG, não só pela possibilidade de realizarmos este trabalho, mas também pela pronta colaboração ao longo da sua execução. Esperamos que este projeto possa ser uma cat...