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Arbitragem como função na advocacia: consequências em relação ao imposto sobre ...

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-04-20T19:39:23Z No. of bitstreams: 2 8_arbitragem_funcao_advocacia_pinheiro.pdf: 1595953 bytes, checksum: 23d28372db0c49e2b166138a4fa8bc98 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-05-25T00:41:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 8_a...

A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da C...

DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82005; Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-17T02:23:24Z No. of bitstreams: 2 impossibilidade_desvinculacao_receita_marques.pdf: 751266 bytes, checksum: d459fc968713711f68d45c8a1ae319e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.b...

A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da C...

Tax transactions and extrafiscality: an approach in the light of proportionalit...

The purpose of this article is to give a brief reflection about the taxation programs developed in Brazil, in the light of proportionality control. For this purpose, the institute established in art. 171 of the National Tax Code (CTN) and the historical context in which it is inserted, and then to confront it with the principle of equality, in order to demonstrate that proportionality can be used as a legitimat...

Taxa de resíduos sólidos como instrumento para promoção do direito fundamental ...

Trata-se de revisão bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo, combinada com análise quantitativa que se propõe investigar a taxa de resíduos sólidos como instrumento para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Toma-se como hipótese primária que este instrumento é pouco utilizado para o financiamento das despesas com a gestão de resíduos sólidos. Como hipótese secundária, apon...

Transação tributária como política pública e a importância do gasto tributário ...

This article proposes an analysis of the tax transaction programs as public policy, focusing on the need to submit them to the budget system of tax expenditure in order to enable its control. The analysis is conducted from a review of the national doctrine and the examination of the applicable legislation. At first, the transaction is presented as a public policy tool to achieve extra-fiscal goals. Following to...

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO GASTO TRIBUTÁRIO ...

O presente artigo propõe uma análise dos programas de transação tributária como política pública, com foco na necessidade de submissão destes ao sistema orçamentário de gastos tributários de forma a viabilizar seu controle. A análise é conduzida a partir de uma revisão da doutrina nacional e exame da legislação aplicável. Em um primeiro momento, apresenta-se a transação como ferramenta de política pública desti...