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O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99
Bacellar Filho, Romeu Felipe; Pivetta, Saulo LindorferSubmitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2015-02-18T19:10:27Z No. of bitstreams: 1 regime_juridico_processo_bacellar_filho.pdf: 553634 bytes, checksum: 55ba223bb8872ee7535cdab2a3521b1c (MD5); Made available in DSpace on 2015-02-18T19:10:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regime_juridico_processo_bacellar_filho.pdf: 553634 bytes, checksum: 55ba223bb8872ee7535cdab2a3521b1c (MD5) Previous iss...
A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública
Pivetta, Saulo LindorferO objetivo fundamental do presente trabalho é delinear os mecanismos constitucionais e legais que viabilizam a concretização do direito fundamental à saúde, a partir de um viés democratizante de Administração Pública brasileira. Para atingir tal desiderato, é realizada a seguinte fundamentação teórica: (i) é apresentado o regime jurídico-constitucional da esfera administrativa brasileira, sendo demonstrada sua ...
Direito fundamental à saúde
Pivetta, Saulo LindorferResumo: A positivação do direito à saúde como direito fundamental demanda uma profunda reflexão a respeito de suas repercussões jurídicas. Para construir, então, uma dogmática que seja adequada à compreensão daquele direito, o trabalho realiza inicialmente um resgate da teoria dos direitos fundamentais, explicitando que sua estrutura é multifuncional: a depender do caso concreto, o mesmo direito poderá exercer ...
Democracia e participação popular na administração pública : mecanismos de real...
Hachem, Daniel Wunder; Pivetta, Saulo LindorferSubmitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2012-01-20T20:10:48Z No. of bitstreams: 1 democracia_participacao_popular_hachem.pdf: 74691 bytes, checksum: 60398fc904da96c906ee657082324a24 (MD5); Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-01-24T09:49:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 democracia_participacao_popular_hachem.pdf: 74691 bytes, checksum: 60398fc904...
Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desa...
Pivetta, Saulo LindorferSubmitted by Anastácia Oliveira (anastaci@stj.jus.br) on 2010-10-08T18:37:26Z No. of bitstreams: 1 Políticas_públicas_construção_pivetta.pdf: 99539 bytes, checksum: 87c5747b68651fd28444e78f626ed317 (MD5); Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-19T15:35:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Políticas_públicas_construção_pivetta.pdf: 99539 bytes, checksum: 87c5...