Publicado em português, espanhol e inglês; Título em espanhol: La disputa sobre la aplicación de las leyes: constitucionalidad de la Ley Maria da Penha en los tribunales brasileños. -- Título em inglês: Law enforcement at issue: constitutionality of the Maria da Penha Law in brazilian courts; Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-02-01T17:56:57Z No. of bitstreams: 1 disputando_...