2 documents found, page 1 of 1
Sort by
Issue Date
O Modelo de Governo na Constituição Portuguesa de 1982
Rodrigues, Luís Manuel BarbosaO modelo de governo português recorta-se como democralico porque se encontram constitucionalmente autonomizadas as funções de direcção política e de controlo político do Estado. Afirma-se como governamental porque a função de direcção política primária é expressamente deferida ao Governo. Define-se como governamental primo-ministerial porque, endogovernativamente, é reservada ao Primeiro-Ministro a essencialida...
Date: 2009
|
Origin: Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas
O modelo de governo na constituição portuguesa de 1982
Rodrigues, Luís Manuel BarbosaO modelo de governo na constituição portuguesa de 1982
Date: 2009
|
Origin: Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto