Perante os diferentes mecanismos legais que determinam a obrigação de indemnizar pelo Estado em face da prática de atos lícitos, várias questões se colocam quanto à sua natureza jurídica: estará esta obrigação de indemnizar inserida numa lógica ressarcitória, integrando-se por isso no instituto da responsabilidade civil? Ou, por outro lado, estes mecanismos representam uma obrigação de indemnizar inserida numa ...