1 document found, page 1 of 1

Sort by Issue Date

Algumas questões sobre a responsabilidade civil do Estado por factos lícitos

São Pedro, Francisco de Mendonça

Perante os diferentes mecanismos legais que determinam a obrigação de indemnizar pelo Estado em face da prática de atos lícitos, várias questões se colocam quanto à sua natureza jurídica: estará esta obrigação de indemnizar inserida numa lógica ressarcitória, integrando-se por isso no instituto da responsabilidade civil? Ou, por outro lado, estes mecanismos representam uma obrigação de indemnizar inserida numa ...


1 Results

Queried text

Refine Results

Author


Date


Document Type


Access rights


Resource


Subject





















More optionsLess options