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Digital Government in the Implementation of Public Services for the Realization...
Cristóvam, José Sérgio da Silva; Saikali, Lucas Bossoni; Sousa, Thanderson Pereira deTechnological advances are increasingly rapid and it is up to the Public Administration to develop a public management environment capable of keeping up with this pace of change. Based on this scenario, this article addresses the possibilities of using Information and Communication Technologies (ICTs) aimed at the realization of social rights, through the direct provision of public services, using the notion of...
Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário...
Gabardo, Emerson; Saikali, Lucas BossoniSubmitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-12-03T16:39:41Z No. of bitstreams: 2 critica_decisao_stf_gabardo.pdf: 740226 bytes, checksum: 51b6f97ddf1f3df4d4ca4d9b55d58f39 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-12-06T14:42:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 12...
A (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por conta de atos ...
Saikali, Lucas BossoniOrientador: Daniel Wunder Hachem; Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Resumo: O presente estudo aborda o debate acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos de improbidade administrativa, segundo a exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. De início, buscou-se apresentar o princípio da segur...