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O PRINCÍPIO DA LAICIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL: uma análise empíric...

No cenário político brasileiro percebe-se com relevante frequência o choque entre pressupostos religiosos e o princípio da laicidade. O desrespeito a laicidade se revela através da influência religiosa em parlamentares, nas espécies normativas, nas instituições públicas e de outros modos, o que demonstra o surgimento de impasses democráticos, podendo restringir liberdades individuais. Entre os poderes da União,...