- DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i2p155-176; Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-24T18:10:23Z No. of bitstreams: 2 acesso_formulas_nutricionais_silva.pdf: 385364 bytes, checksum: a0a5c9dec8a6a9294d713905208b807b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.b...
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2016.; A saúde e a alimentação são considerados direitos sociais pela Constituição e a solicitação de fórmulas nutricionais por meio de ações judiciais contra as três esferas de gestão tem aumentado, constituindo-se como um problema para o Poder Público. Objetivo: Conhecer e analisar as ...