In a hyperconnected world, recommendation systems (RS) are one of the most widespread commercial applications of artificial intelligence (AI), initially mostly used for e-commerce, but already widely applied to different areas, for instance, content providers and social media platforms. Due to the current information overload, these systems are designed mainly to help individuals dealing with the infinity of op...
O direito à informação e o direito à proteção de dados pessoais são ambos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis infraconstitucionais, respectivamente, Lei de Acesso à Informação (LAI – lei 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – lei 13.709/2018). Nos últimos anos, levantou-se um aparente conflito entre as leis, o que foi, inclusive, utilizad...