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Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 :...
Rosso, Maria Fernanda Pereira; Siqueira, Maurício; Menezes, Rossana Birck de; Andrade, Vanessa Bertolo deSubmitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-02-23T18:35:47Z No. of bitstreams: 1 sumula_numero_superior_rosso.pdf: 868760 bytes, checksum: ff28b8a010aab562e1dd2f53aefbd052 (MD5); Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-02-24T15:34:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sumula_numero_superior_rosso.pdf: 868760 bytes, checksum: ff28b8a...
SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: ...
Pereira Rosso, Maria Fernanda; Siqueira, Maurício; Birck de Menezes, Rossana; Bertolo de Andrade, VanessaA ampla defesa e o contraditório são garantidos no processo administrativo, conforme disposição constitucional (art. 5º, LV). A Súmula n° 343 do Superior Tribunal de Justiça surgiu de forma a pacificar o entendimento quanto à necessidade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que sua ausência acarretaria o cerceamento de defesa e, dessa forma, nulid...