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Termos de uso e direitos humanos: uma análise dos contratos das plataformas online
Venturini, Jamila; Louzada, Luiza; Maciel, Marília Ferreira; Zingales, Nicolo; Stylianou, Konstantinos; Belli, LucaEntre o final dos anos 1990 e no início dos anos 2000, a Internet foi considerada um instrumento capaz de conectar diretamente o usuário ao provedor, o comprador ao vendedor, o público ao autor e eliminar uma série de intermediários tradicionais num fenômeno que viria a ser caracterizado como de “desintermediação”. No entanto, para que o tráfego de dados entre remetente e destinatário possa ocorrer, é necessári...
Terms of service and human rights: an analysis of online platform contracts
Venturini, Jamila; Louzada, Luiza; Maciel, Marília Ferreira; Zingales, Nicolo; Stylianou, Konstantinos; Belli, LucaThe finding of this report demonstrate how difficult it can be for Internet users to understand and thereby consent to the terms of service of online platforms in order to make fully informed decisions on issues that profoundly affect their fundamental rights such as content restriction policies and processing of personal data. The report was developed in partnership with the Council of Europe, which is an inte...