A presente dissertação trata da análise da realidade encontrada na aplicação e execução de Medidas Socioeducativas de Internação no Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas - CSEBA, localizado no Município de Santarém, estado do Pará, sob a perspectiva dos princípios orientadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como em consonância com as regras mínimas de atendimento para aplicação das medidas...