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Termos de uso e direitos humanos: uma análise dos contratos das plataformas online

Entre o final dos anos 1990 e no início dos anos 2000, a Internet foi considerada um instrumento capaz de conectar diretamente o usuário ao provedor, o comprador ao vendedor, o público ao autor e eliminar uma série de intermediários tradicionais num fenômeno que viria a ser caracterizado como de “desintermediação”. No entanto, para que o tráfego de dados entre remetente e destinatário possa ocorrer, é necessári...

Substitutivo aos PLs nº 215, 1.547 e 1.589/2015

Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas

Terms of service and human rights: an analysis of online platform contracts

The finding of this report demonstrate how difficult it can be for Internet users to understand and thereby consent to the terms of service of online platforms in order to make fully informed decisions on issues that profoundly affect their fundamental rights such as content restriction policies and processing of personal data. The report was developed in partnership with the Council of Europe, which is an inte...

Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO ao debate p...

Ao tratar da proteção de dados pessoais, o Brasil busca suprir uma demanda legislativa cada vez mais central, principalmente dado o crescimento dos fluxos de informação que ocorreu nos últimos anos e a importância que seu processamento adquiriu tanto para os setores público quanto privado. O Anteprojeto de Lei (APL) de Proteção de Dados Pessoais, submetido à consulta pública pelo Ministério da Justiça, não surg...

Submission to IGF MAG from the Center for Technology and Society of the Getulio...

10. Internet Governance Forum, João Pessoa - PB; The Center for Technology and Society of the Getulio Vargas Foundation Law School in Rio de de Janeiro (CTS/FGV) would like to thank the IGF Secretariat for this opportunity to share our views on the 10th IGF, held in João Pessoa, Brazil. CTS actively participated in the IGF, with a team of seven researchers and interns, who organized pre-events, several sessions...