O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS-FGV) congratula a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela iniciativa da consulta e audiências públicas, ambos exemplos de como a democracia participativa pode fomentar o aprimoramento da regulamentação. Entendemos que a participação social é fundamental para a criação de um panorama regulatório que se adapte às particularidades dos entes regulados...