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O termo de ajustamento de gestão perante os tribunais de contas: possibilidades...
Zelinski, Renata BrindaroliA presente dissertação se propõe a examinar o fenômeno da consensualização no âmbito da atividade de controle externo a cargo dos Tribunais de Contas por meio do Termo de Ajustamento de Gestão, bem como as possibilidades e os limites da sua celebração, além das perpectivas do seu controle pelo Poder Judiciário, considerando-se o sistema da jurisdição una adotada pelo sistema jurídico brasileiro. Para tanto, é p...
Environmentally oriented Tax Law and the Brazilian tax species = Direito Tribut...
Folloni, André; Zelinski, Renata BrindaroliSubmitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-06-05T17:55:39Z No. of bitstreams: 2 environmentally_oriented_tax_folloni.pdf: 319885 bytes, checksum: 76f6dca444c37cadf014a9674f50163c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-11T15:24:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 enviro...