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A stronger right to data protection during pandemics? Leveraging the American C...
Zingales, NicoloSubmitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-05-04T19:33:06Z No. of bitstreams: 2 stronger_right_data_zingales.pdf: 929103 bytes, checksum: 81023f48be93273645e5381a8d67eeb7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5); Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-05-05T19:27:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 stronger_right_...
Pequenas e médias empresas e startups
Belli, Luca; Zingales, Nicolo; Bakonyi, Erica; Curzi, Yasmin; Gaspar, Walter B.O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS-FGV) congratula a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela iniciativa da consulta e audiências públicas, ambos exemplos de como a democracia participativa pode fomentar o aprimoramento da regulamentação. Entendemos que a participação social é fundamental para a criação de um panorama regulatório que se adapte às particularidades dos entes regulados...
Glossary of platform law and policy terms
Belli, Luca; Zingales, Nicolo; Curzi, YasminThis Glossary is a living document and was prepared by the “Glossary Working Group” of the IGF Coalition on Platform Responsibility, a multistakeholder group under the auspices of the UN Internet Governance Forum. The views and opinions expressed herein do not necessarily reflect those of the United Nations Secretariat. The designations and terminology employed may not conform to United Nations practice and do ...
Nota técnica do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio sobre o sub...
Curzi, Yasmin; Zingales, Nicolo; Gaspar, Walter Britto; Leitão, Clara; Couto, Natália; Rebelo, Leandro; Oliveira, Maria EduardaO Projeto de Lei de Responsabilidade e Transparência para Plataformas Digitais, de autoria do Senador Alessandro Coronel, segue em debate na Câmara. Desde o seu encaminhamento para a casa parlamentar no dia 03 de julho de 2020 diversos debates foram mobilizados por organizações da sociedade civil e especialistas, culminando na versão apresentada pelo seu relator, Deputado Orlando Silva, no dia 04 de novembro de...
Governança e regulações da Internet na América Latina: análise sobre infraestru...
Belli, Luca; Cavalli, Olga; Álvarez, Carlos; Arellano, Pablo Bello; Azzolin, Horacio; Baca-Feldman, Carlos F.; Batista, Filipe; Bellagamba, SebastianEste livro confronta diferentes opiniões sobre governança e as regulamentações de infraestrutura, conectividade, privacidade, cibersegurança e desenvolvimentos tecnológicos na América Latina. Nesse sentido, o leitor poderá encontrar opiniões variadas e, por vezes, divergentes, pois o objetivo deste trabalho não é oferecer soluções definitivas, mas apenas comunicar ideias e elementos de reflexão pluralista, para...
Termos de uso e direitos humanos: uma análise dos contratos das plataformas online
Venturini, Jamila; Louzada, Luiza; Maciel, Marília Ferreira; Zingales, Nicolo; Stylianou, Konstantinos; Belli, LucaEntre o final dos anos 1990 e no início dos anos 2000, a Internet foi considerada um instrumento capaz de conectar diretamente o usuário ao provedor, o comprador ao vendedor, o público ao autor e eliminar uma série de intermediários tradicionais num fenômeno que viria a ser caracterizado como de “desintermediação”. No entanto, para que o tráfego de dados entre remetente e destinatário possa ocorrer, é necessári...
Internet governance and regulations in Latin America
Álvarez, Carlos; Arellano, Pablo Bello; Azzolin, Horacio; Baca-Feldman, Carlos F.; Belli, Luca; Batista, Filipe; Bellagamba, SebastianThis book celebrates the ten-year anniversary of the South School on Internet Governance. The authors of this volume are (in alphabetical order): Carlos Álvarez, Pablo Bello Arellano, Horacio Azzolin, Carlos F. Baca-Feldman, Filipe Batista, Sebastian Bellagamba, Luca Belli, Humberto Carrasco Blanc, Adrián Carballo, Olga Cavalli, Vinton G. Cerf, Margarita Valdés Cortés, Nadine Andrade Chorão, Mark W. Datysgeld, ...
Law of the land or law of the platform? Beware of the privatisation of regulati...
Belli, Luca; Francisco, Pedro Augusto P.; Zingales, NicoloThis chapter argues that digital platforms are increasingly undertaking regulatory and police functions, which are traditionally considered a matter of public law. The authors emphasise that such functions have been growingly delegated to platforms by public authorities, while at the same time platforms are self attributing such functions to avoid liability, de facto becoming private cyber-regulators and cyber-...
Terms of service and human rights: an analysis of online platform contracts
Venturini, Jamila; Louzada, Luiza; Maciel, Marília Ferreira; Zingales, Nicolo; Stylianou, Konstantinos; Belli, LucaThe finding of this report demonstrate how difficult it can be for Internet users to understand and thereby consent to the terms of service of online platforms in order to make fully informed decisions on issues that profoundly affect their fundamental rights such as content restriction policies and processing of personal data. The report was developed in partnership with the Council of Europe, which is an inte...
Platform regulations: how platforms are regulated and how they regulate us
Belli, Luca; Erdos, David; Fernández Pérez, Maryant; Francisco, Pedro Augusto P.; Garstka, Krzysztof; Herzog, Judith; Huszti-Orban, KrisztinaThis book is the Official 2017 Outcome of the UN IGF Dynamic Coalition on Platform Responsibility (DCPR), which is a multistakeholder group fostering a cooperative analysis of online platforms’ responsibility to respect human rights, while putting forward solutions to protect platform-users’ rights. This book offers responses to the DCPR’s call for multistakeholder dialogue, made ever more pressing by the diver...