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A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previd...
de Oliveira, Rodrigo Szuecs; dos Santos, Tamara Pinto; Mayrink, Renata PereiraNeste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argumentação jurídica relativa à conduta do agente – tanto do falsificador quanto do agente beneficiado – e as consequ...
A quebra de sigilo bancário e o tratado de assistência legal mútua
de Oliveira, Rodrigo Szuecs; Filizzola, Marina Franco Lopes; Baptista, Paula Rosa BarrosDiante dos desafios impostos pela globalização e pela inovação tecnológica, é necessário uma avaliação dos institutos penais e processuais penais, a fim de conferir-lhes a eficiência em uma sociedade cada vez complexa. Com a diluição das fronteiras entre os Estados, imposta pelo fluxo do capital financeiro que se movimenta incessantemente, novos riscos a segurança da sociedade são criados. As operações monetári...