Feminicídio é compreendido como o assassinato de mulheres em razão de gênero, não sendo restrito às esferas doméstica e familiar, podendo ocorrer em diferentes cenários, contextos sociais e políticos. No Brasil, foram criadas legislações que visam à prevenção, à proteção, ao controle e à punição desse tipo de violência. Dessa forma, o presente estudo teve como objetivo destacar a importância da Lei Maria da Pen...