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A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previd...
de Oliveira, Rodrigo Szuecs; dos Santos, Tamara Pinto; Mayrink, Renata PereiraNeste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argumentação jurídica relativa à conduta do agente – tanto do falsificador quanto do agente beneficiado – e as consequ...
Date: 2017
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Origin: Oasisbr