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A compensação de antiguidade do trabalhador-administrador : punição fiscal
Nascimento, André Pestana; Caldas, António CastroNão raras vezes, no decurso da sua relação laboral, os trabalhadores são chamados a ocupar cargos de administração no seio das respetivas entidades empregadoras. Mas o exercício destas funções pode trazer-lhes um forte dissabor no momento da cessação do contrato de trabalho, por força daquele que tem sido o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira acerca das regras de tributação previstas no artigo 2.º...
Fragmentação do contrato de trabalho na transmissão de empresa ou estabelecimen...
Nascimento, André Pestana; Freitas, Liliana Silveira de (Autor)A recente jurisprudência europeia em matéria de proteção do emprego na eventualidade de transmissão de empresa ou estabelecimento, vertida no caso ISS Facility Services v. Govaerts, abriu a porta à possibilidade de fragmentação do contrato de trabalho em caso de transmissão para mais do que um adquirente. O presente artigo debruça-se sobre as dúvidas suscitadas pela decisão adotada, procurando antever algumas i...