Author(s):
Freitas, Christiana Galvão Ferreira de
Date: 2005
Persistent ID: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1599548
Origin: Oasisbr
Subject(s): Tribunal Penal Internacional Permanente; Discussões e debates; Direitos humanos - Brasil; Brasil - Relações exteriores; Tribunal Penal Internacional Permanente; Tribunal Penal Internacional Permanente; Discussões e debates; Discussões e debates; Direitos humanos - Brasil; Direitos humanos - Brasil; Brasil - Relações exteriores; Brasil - Relações exteriores
Description
Orientador: Sebastião Carlos Velasco e Cruz
Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas
Resumo: A presente dissertação de mestrado trata do debate acerca da ratificação do Brasil ao Estatuto de Roma, Tratado que em 11 de abril de 2002, após atingir 60 ratificações, fundou o Tribunal Penal Internacional Permanente (TPIP). Sediado na cidade holandesa de Haya, foi criado com a finalidade precípua de proteger e defender os direitos humanos no plano internacional através do julgamento de graves crimes contra a humanidade e exercerá sua jurisdição sobre os Estados-membros do Tratado. Nossa pesquisa encontra no debate sobre a efetiva criação do Tribunal Penal Internacional Permanente como corte internacional de repressão a crimes específicos contra os direitos humanos o seu objeto de estudo. Neste sentido, nosso objetivo consiste em analisar a discussão acerca da ratificação deste tratado no Brasil em perspectiva comparada às discussões ocorrentes nos Estados Unidos da América, no Chile e na Índia. Assim, pretendemos estabelecer relações entre o debate presente no Brasil tendo como pano de fundo a discussão desta problemática no cenário internacional
Abstract: In this work, we analyze the debate about Brazil's ratification of the Statute of Rome, which in the 11th of April of 2002, afier reaching 60 ratifications, founded the International Criminal Court (ICC). Hosted in the Dutch city of The Hague, it was created with the purpose of protecting and defending human rights in the intemational scenario through the judgment of grave crimes against humanity. The ICC will exercise his jurisdiction in the States-Members of the Treaty. Our research takes the debate about the effective creation of the Permanent Intemational Penal Court as an intemational court of legal repression of specific crimes against human rights as its object of study. In this sense, our objective consists in analyzing the discussion about the ratification of this treaty in Brazil in a comparative perspective with the discussions that occurred in the United States of America, Chile and India. So, we intend to establish relations between the present debate in Brazil having as a background the discussion about this problematic in the international scenario
Mestrado
Ciência Política
Mestre em Ciência Política
